Em 2022 teremos no Brasil mais uma eleição geral. Os eleitores brasileiros terão a oportunidade de escolher representantes para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, parlamentares para as Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado Federal. Não causa estranheza as atenções da imprensa estarem voltadas para o cargo máximo de nossa República, qual seja, a eleição para a presidência. Pesquisas de opinião nos mais diferentes cenários começam a surgir e diversos nomes especulados para a sucessão do Presidente Jair Bolsonaro. Contudo, uma eleição muito importante também merece atenção cuidadosa do eleitorado: a eleição para o Senado Federal.
O Senado Federal é um órgão do Poder Legislativo Federal que, juntamente com a Câmara Federal, forma o Congresso Nacional. Cabe ao Poder Legislativo debater e decidir pelo voto matérias de interesse do Brasil, com repercussão em todo o território nacional. Sistema tributário, regulação de serviços, direito penal, civil, trabalhista, seguridade social, políticas de educação, saúde e segurança são alguns exemplos de matérias que precisam passar pelo Congresso Nacional antes da aprovação pelo Presidente da República. A escolha dos representantes para a composição do Congresso Nacional é, portanto, de extrema importância para o bom funcionamento da democracia brasileira e a qualidade de vida de todos nós. No entanto, o Senado Federal apresenta algumas distinções que merecem uma atenção especial para o processo eleitoral que se aproxima.
Além da competência para legislar sobre temas de interesse do Brasil, o Congresso Nacional exerce função de fiscalização dos atos dos demais Poderes da República, especialmente o Poder Executivo, representado pelo Presidente da República e seus Ministros de Estado. No âmbito da vigilância sobre os demais Poderes é que o Senado Federal tem destaque e importância particular. Compete ao Senado Federal - e apenas ao Senado Federal - a função de debater, questionar, votar e aprovar a escolha dos membros para o Poder Judiciário. Atualmente no Brasil temos notado muitos questionamentos acerca da atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo do Poder Judiciário. Decisões não são completamente compreendidas por juristas e advogados, menos ainda pela população brasileira leiga nos assuntos jurídicos. Ministros do Supremo Tribunal Federal, uma vez aprovados pelo Senado Federal, possuem mandato vitalício. O que significa dizer que permanecerão em suas atribuições até sua aposentadoria, o que pode representar décadas no cargo. O ministro que a mais tempo atua no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, fora nomeado em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor de Melo. Um órgão tão importante para a República precisa ter seus atos fiscalizados, e é o Senado Federal quem tem essa atribuição.
Somente o Senado Federal pode processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal caso algum deles cometa excessos que configurem crime de responsabilidade. Dessa forma, o Senado Federal tem poderes constitucionais para fiscalizar e demandar um bom funcionamento da mais alta corte do Poder Judiciário. O equilíbrio e vigilância entre os Poderes da República é o que permite conter arbítrios e evitar autoritarismos absolutos sobre os brasileiros. No entanto, temos no Brasil o chamado Foro por Prerrogativa de Função (conhecido como Foro Privilegiado) determinando que os membros do Congresso Nacional (portanto, do Senado Federal também) sejam fiscalizados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, o Senado fiscaliza o Supremo e o Supremo fiscaliza o Senado. Desse círculo se depreende uma situação em que senadores com algum tipo de problema com a justiça não têm os incentivos necessários para uma fiscalização de fato nos atos do Supremo, podendo sofrer uma possível retaliação. Sem receios de escrutínios pelo órgão que deveria fiscalizá-lo e com a garantia de cargos vitalícios, corremos o risco de uma atuação duvidosa de um dos Poderes da República. E dúvidas em uma democracia não é um bom sinal.
O Foro Privilegiado pode ser considerado o instrumento legal alimentando o círculo vicioso que impede uma fiscalização efetiva das ações do Poder Judiciário. Revisar essa legislação passa pelo Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República. Esse é um processo legislativo que depende da vontade dos representantes parlamentares enfrentar. Algo que, portanto, foge do alcance do eleitorado. O que de fato está ao nosso alcance é escolher representantes parlamentares dispostos a confrontar esse tema. A eleição para o Senado Federal adquire importância singular nesse sentido. Na eleição geral de 2022 teremos a oportunidade de escolher 27 novos senadores (um terço do Senado Federal). O processo de eleição segue o sistema majoritário, ou seja, aquele candidato que obtiver a maioria dos votos válidos (excluídos os votos brancos e nulos) em cada Estado será eleito. Está ao alcance do eleitorado brasileiro observar as candidaturas que serão apresentadas pelos partidos políticos acerca dos temas Foro Privilegiado e processos judiciais que possam ter contra si (fator de inibição potencial para uma efetiva fiscalização do Supremo Tribunal Federal). Está ao alcance do eleitorado brasileiro prestar atenção nessa eleição tão importante para a nossa República, não apenas para a eleição presidencial. A democracia brasileira precisa do equilíbrio, harmonia e independência entre os Poderes. O Senado Federal precisa exercer suas atribuições de fiscalização ao Poder Judiciário de maneira efetiva. O eleitorado brasileiro precisa prestar atenção à essa importante eleição que se aproxima.
